O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que atualiza as regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A medida, que entrará em vigor em 120 dias, tem como objetivo regulamentar o desenvolvimento, o uso e a auditoria de sistemas de IA nos tribunais do país.
A nova resolução estabelece que os sistemas de IA serão classificados conforme o seu nível de risco (baixo ou alto), permitindo uma gestão mais adequada e a implementação de auditorias regulares. Além disso, a norma prevê a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da IA no Judiciário.
As diretrizes também enfatizam a necessidade de mecanismos de monitoramento e fiscalização, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o respeito à privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A expectativa é que a nova regulamentação contribua para o uso ético e responsável da IA no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: TJPI.
