O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma auditoria operacional no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), visando a avaliar os serviços digitais disponibilizados pela Plataforma de Governança Territorial (PGT).
A análise identificou diversas deficiências, incluindo o baixo nível de maturidade dos sistemas de controle de acesso, a escassa adesão aos princípios de desburocratização e a lentidão no desenvolvimento do serviço digital “Ingresso de Famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)”.
O relatório de auditoria destacou que a Plataforma de Governança Territorial, gerenciada pela Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Gestão do Incra, foi concebida para substituir e unificar os múltiplos sistemas do órgão, com o objetivo de estabelecer uma base de dados integrada e confiável para fins de auditoria e controle gerencial.
Entre as deficiências apontadas, destacam-se: a fragilidade dos sistemas de controle de acesso, expondo dados sensíveis e colocando em risco a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); a falta de aderência aos princípios de desburocratização, resultando em atrasos nos processos de análise; a demora no desenvolvimento do serviço digital “Ingresso de Famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)”, persistindo na seleção manual de beneficiários em detrimento da eficiência e da economicidade; e a ausência de estratégias para promover o uso da plataforma digital pela população beneficiária.
Em relação aos acessos não autorizados, a ausência de uma atividade contínua e coordenada pelo Incra aumenta o risco de acesso indevido a informações sensíveis e a inserção de dados por indivíduos não autorizados, violando o princípio de integridade das bases de dados estabelecido pela LGPD.
Diante dessas constatações, o TCU emitiu uma série de determinações ao Incra, incluindo a formalização e implementação de uma política de controle de acessos, a implantação de um sistema de acesso único por meio do login gov.br e a adoção de medidas para obter os documentos ou informações necessárias à prestação dos serviços públicos digitais.
O ministro Walton Alencar Rodrigues é o relator do processo, com a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), responsável pela fiscalização.
