O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) comunicou as prefeituras municipais que o prazo para a coleta de dados no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), administrado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID), está em andamento. A data limite para o envio das informações referentes ao ano de 2023 é 30 de agosto de 2024. Instruções detalhadas sobre o preenchimento e o monitoramento das respostas estão disponíveis na página do SINISA no portal do Governo Federal, acessível pelo link: http://sinisa.cidades.gov.br/entrar.
O SINISA tem como objetivos principais: apoiar o Governo Federal, estados e municípios no planejamento e execução de políticas públicas; orientar a aplicação de recursos públicos; gerar conhecimento e avaliar o setor de saneamento; analisar o desempenho dos serviços; aprimorar a gestão; orientar atividades regulatórias e de fiscalização; e possibilitar o controle social. Ademais, o sistema visa auxiliar os municípios e seus prestadores de serviços no planejamento e na avaliação das atividades.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a conformidade com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição essencial para o acesso a recursos federais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. No âmbito do TCE-PI, a comprovação de regularidade com o SINISA, que substitui o antigo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), é um componente da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, enfatizando a importância do preenchimento dos questionários.
Atualmente, o SINISA é composto por cinco módulos: 1) Gestão Municipal; 2) Abastecimento de Água; 3) Esgotamento Sanitário; 4) Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos; e 5) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
