O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) emitiu notificações a 132 municípios do estado que excederam o limite de alerta, prudencial ou legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal. A decisão foi tomada na Sessão Plenária de 23 de maio, com base no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2).
Durante o monitoramento simultâneo da administração municipal, a DFPESSOAL 2 constatou que em 132 municípios, o Poder Executivo superou o limite de alerta de despesas com pessoal, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023.
Entre os municípios que ultrapassaram os limites, 34 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 55 estão acima do limite legal (54,00% da RCL). Os 43 municípios restantes ultrapassaram o limite de alerta.
O TCE-PI está notificando os gestores para que tomem as medidas necessárias para adequar as despesas com pessoal aos limites estipulados pela LRF.
Aqueles que não cumprirem o limite legal da LRF para despesas com pessoal (54%), sem tomar medidas para reduzir os gastos e retornar ao limite, poderão enfrentar penalidades como cassação do mandato, perda da função pública do prefeito, proibição do município de receber transferências voluntárias, multa ao gestor, entre outras.
