O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou, nesta sexta-feira (09), a Resolução TCE-PI nº 242024, datada de 08 de agosto de 2024, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI. Este documento estabelece os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2025.
A definição dos índices ocorreu dentro de um processo de compliance, promovido por meio de reuniões mensais da Comissão de Assessoramento. O grupo é coordenado pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, e conta com a participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, do auditor de controle externo, Ramon Patrese, do servidor Antônio Machado, além de representantes da Secretaria da Fazenda (SEF), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria da Educação (SEDUC), e Secretaria de Saúde (SESAPI). A Associação Piauiense de Municípios (APPM) atuou como amicus curiae, e outros prefeitos municipais e escritórios de advocacia também estiveram envolvidos.
O trabalho realizado pela Corte de Contas piauiense tem demonstrado avanços significativos na definição dos índices, evidenciado pela redução contínua das impugnações. Anteriormente, o TCE-PI registrava mais de 100 impugnações por exercício, número que caiu para 37 no ano passado e para apenas 7 no presente exercício. Este é o primeiro ano em que a fixação dos índices ocorre ainda em agosto, atendendo integralmente aos prazos legais estabelecidos.
Nos últimos anos, além das atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que regulamenta os procedimentos de fixação dos índices, foi instituída uma Comissão dedicada ao estudo e à implementação de melhorias no ICMS, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas do Estado do Piauí.
