O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), concluiu uma auditoria temática com o propósito de avaliar a presença, o nível de implementação e a eficácia das políticas públicas voltadas para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. A auditoria focou especialmente na implementação de medidas de educação, capacitação e profissionalização para esse grupo. O trabalho, registrado no Processo TC nº 000652/2024, está sob a relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras.
A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Segurança Pública (DFPP 3), responsável pela auditoria, analisou informações do Censo Carcerário de 2023. Esse exame permitiu delinear o perfil geral da população carcerária e revelou dados sobre educação e capacitação profissional, evidenciando uma baixa adesão às atividades educacionais disponíveis no sistema penitenciário.
A auditoria concluiu que, embora existam diversas iniciativas e ações voltadas para a ressocialização, estas não estão adequadamente estruturadas em um planejamento abrangente e intersetorial. Essa lacuna compromete o acompanhamento, a condução e a consecução dos objetivos da política pública, refletida pelos elevados índices de reincidência criminal.
O relatório identificou fragilidades na política pública relacionada ao estudo e trabalho nos presídios, incluindo deficiências na infraestrutura, fluxos de atividades, suporte e integração de dados, descumprimento das reservas legais de vagas de trabalho para egressos, e inadequações no processo de custódia das remunerações dos internos.
Na análise dos achados, buscou-se em colaboração com os gestores desenvolver medidas de aperfeiçoamento da política, com o intuito de solucionar os pontos críticos que dificultam a implementação eficaz da política de ressocialização no estado do Piauí.
Em abril deste ano, o TCE-PI apresentou os resultados da auditoria aos gestores do sistema prisional. Entre as medidas propostas destacam-se: a elaboração do Plano Estadual de Atenção à Pessoa Egressa e seus Familiares, alinhado com a política federal; o desenvolvimento do Plano Estadual de Trabalho no Sistema Prisional; a instituição de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) para atividades educacionais e profissionalizantes; o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para internos em atividades laborais; a definição de fluxos de trabalho entre as equipes da Vara de Execuções Penais, SEJUS e Escritório Social, com a adoção de sistemas e ferramentas unificados; e a integração das equipes psicossociais das unidades prisionais com o Escritório Social, garantindo o acompanhamento adequado dos internos após a soltura.
“Espera-se que o resultado da presente auditoria possa, portanto, garantir uma oportunidade de retorno digno à sociedade aos indivíduos inseridos no contexto do sistema prisional piauiense, com a consequente redução dos índices de reincidência criminal e restauração da paz social”, afirmou Rayane Marques, chefe da DFPP 3.
Para acesso ao relatório completo da auditoria, clique aqui.
