O magistrado Luís Roberto Barroso, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um intervalo de 72 horas para que a administração paulista esclareça vários aspectos relacionados à aquisição de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. O processo licitatório para a aquisição do referido equipamento foi iniciado na semana anterior, com previsão de conclusão no dia 10 subsequente.
Dentre os aspectos solicitados para esclarecimento, destaca-se a exigência de que as filmagens capturadas pelas câmeras corporais sejam contínuas, com a preservação integral das imagens, independentemente de serem ativadas pelo agente policial ou pelo administrador. O magistrado Barroso solicitou, ainda, esclarecimentos sobre a diminuição dos períodos de retenção das imagens em comparação aos anteriormente adotados.
Adicionalmente, o ministro requisitou que a administração paulista informe se existe uma política pública que dê prioridade à distribuição das câmeras para as unidades da Polícia Militar que realizam operações e se pronuncie sobre a conformidade do modelo de contratação com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgadas na terça-feira (28), acerca da utilização dos equipamentos.
A decisão foi proferida em resposta a uma petição na qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) solicita a retificação do edital de licitação para a aquisição do equipamento. No mês anterior, a administração paulista assumiu compromisso com o presidente do STF para a implementação das câmeras corporais em operações policiais, no contexto de uma ação que tramita na Presidência do STF, proposta pela DPE-SP.
A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo também devem se manifestar, dentro do mesmo prazo.
