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O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) deu entrada, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a um pedido de impeachment contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão. Domingos Brazão e seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ), foram detidos preventivamente pela Polícia Federal no último domingo (24/3), sob a acusação de conspirarem o assassinato de Marielle Franco e Anderson Torres. No mesmo desdobramento, a PF também prendeu o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa, sob a suspeita de obstruir as investigações em cumplicidade com os irmãos Brazão.
No documento entregue ao STJ, o Psol alega que a investigação da PF evidenciou que Domingos Brazão, em conjunto com seu irmão, concebeu, planejou, organizou e executou o plano que resultou no assassinato de Marielle. O partido argumenta que a participação do conselheiro no crime contra a vereadora constitui crime de responsabilidade e solicita seu impeachment. “Considerando (primeiro) que este Superior Tribunal de Justiça se encontra em regime de plantão até o dia 31 de março de 2024 em razão da migração de banco de dados; (segundo) a extrema gravidade dos crimes de responsabilidade imputados; e (terceiro) a comoção social de toda a nação em relação aos crimes, entendem os requerentes que é possível a análise e deferimento do pedido liminar visando a aplicação, desde já, dos referidos efeitos automáticos do processamento por crime de responsabilidade”, cita um trecho da petição inicial.
No entanto, em resposta, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, explicou que não é viável atender ao pedido do Psol devido à indisponibilidade do sistema da corte para manutenção. “Apesar da seriedade das acusações levantadas na petição inicial, como mencionado, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos que se enquadram no regime de plantão, entre os quais não se inclui o objeto da pretensão atualmente apresentada.”
Fonte: Conjur
