O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por intermédio da Divisão de Fiscalização de Assistência Social e outras Políticas (DFFP 4), divulgou um estudo sobre as políticas públicas destinadas às mulheres piauienses. O Tribunal identificou um baixo nível de execução das respectivas ações orçamentárias e uma diminuição progressiva nos valores destinados. O relatório está documentado no Processo TC nº 012445/2023, sob a relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, e seus encaminhamentos foram aprovados por unanimidade na Sessão Plenária de quinta-feira (16), relatados pelo conselheiro substituto Alisson Araújo.
Com o objetivo de conhecer e, por meio dos devidos processos de fiscalização, sugerir melhorias à realidade da população feminina do Estado do Piauí, foi realizado um diagnóstico qualitativo e quantitativo sobre a questão social, as condições de vida dessas mulheres, bem como as políticas públicas existentes especificamente destinadas a esse público.
Foi constatada a importância de uma atuação conjunta dos diversos órgãos do Estado para combater a situação de vulnerabilidade enfrentada pelo público feminino, com a necessidade de implementação de ações educacionais, ações de acolhimento providas pela assistência social, socorro médico e notificação compulsória dos órgãos de saúde, na disponibilização de delegacias especializadas, na atuação especializada da polícia ostensiva, na atuação de órgãos de políticas para mulheres.
No entanto, os resultados obtidos do levantamento demonstram que, apesar dos avanços significativos nos últimos anos em termos de estratégias de articulação e estímulo a ações que promovem a igualdade de gênero, ainda existem muitos desafios, sendo o principal o baixo índice de execução das respectivas ações orçamentárias e a redução progressiva nos valores alocados, mencionados anteriormente.
Além da escassez de recursos financeiros e técnicos para garantir a execução das políticas públicas, destaca-se a ausência de medidas para sistematizar práticas de gestão de riscos e implementar controles internos; a deficiência na articulação entre os órgãos setoriais e a baixa integração entre diferentes níveis de governo.
Segundo parte do relatório de levantamento, o problema transversal da violência contra a mulher exige a atuação de vários órgãos do Estado. Além da segurança pública, o enfrentamento do problema requer também a atuação dos serviços sociais, de saúde, da justiça e do ministério público, da educação, entre outros.
Entre as propostas de encaminhamento sugeridas pela equipe técnica do Tribunal, o envio de uma cópia do relatório ao Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), do Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e adoção das medidas que considerar cabíveis; e à CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Piauí, para conhecimento, bem como para os órgãos do poder executivo estadual, entre outros.
