O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686 no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de impedir que crianças residentes em território estrangeiro, trazidas ao Brasil por suas mães sem a devida autorização paterna, sejam obrigadas a retornar ao exterior quando haja fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que a criança não seja a vítima direta. A referida ADI foi atribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que também é o relator da ADI 4245, abordando a mesma normativa.
Dada a relevância do tema, o ministro optou por submeter o julgamento da questão diretamente ao Plenário do STF, dispensando a análise prévia do pedido de liminar. Além disso, requisitou informações à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
A norma contestada é a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia). Este tratado regula situações em que um dos pais ou um parente próximo, desrespeitando o direito de guarda, transfere a criança para outro país, distanciando-a arbitrariamente do convívio familiar.
Nos termos do artigo 13, alínea b, da referida convenção, a autoridade judicial ou administrativa do país receptor não é obrigada a ordenar o retorno da criança se houver comprovação de risco grave à sua integridade física ou psíquica ou de situação intolerável. O PSOL busca que a violência sofrida pela mãe seja considerada uma exceção que justifique a não devolução da criança ao país de origem.
O partido argumenta que a medida visa assegurar que a mulher, em tais circunstâncias, receba proteção sociojurídica no Brasil para residir com seu filho. Sustenta, portanto, que a segurança da mulher e da criança deve prevalecer sobre a guarda do pai.
