CNJ define regras para transferência interestadual de jovens em medidas socioeducativas

O pedido poderá ser feito pelo próprio jovem, familiares, defesa, Ministério Público ou equipe técnica.

Senado aprova novo Marco Legal do licenciamento ambiental

Entre as novidades, está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação automática mediante autodeclaração do empreendedor, desde que atendidos os

AGU solicita ao STF que tese sobre responsabilidade das plataformas inclua uso de IA e deepfakes

Para a AGU, a tese deve deixar claro que o dever de cuidado das plataformas alcança conteúdos produzidos por IA e práticas que afetem a administração

Justiça convoca ex-presidente da CBF para esclarecer assinatura de acordo no STF

O acordo firmado em fevereiro deste ano selou o reconhecimento da validade das assembleias realizadas em 2022 e pôs fim ao TAC.

Mesmo com ações suspensas, ministro Zanin revoga reconhecimento de vínculo empregatício entre advogada e empresa

A sentença de primeiro grau reconheceu a existência do vínculo retroativo, com base nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do

CPI das Bets convoca influenciadora Virgínia Fonseca para depor sobre publicidade de apostas online

Um dos focos é a responsabilização de influenciadores digitais que utilizam sua visibilidade para divulgar plataformas de apostas, frequentemente sem mencionar riscos associados, como a ludopatia.

CNJ alerta para novas regras de contagem de prazos processuais a partir de 16 de maio

Já nos casos sem confirmação, a regra varia conforme o tipo de pessoa jurídica envolvida.

TJ declara inconstitucional lei municipal que proíbe apostas com animais

A Procuradoria-Geral de Justiça e o Ministério Público de São Paulo manifestaram-se favoravelmente à nulidade da lei durante a tramitação do processo.