A Comissão de Relação com o Poder Judiciário (CRPJ) reuniu-se no dia 2 de outubro com o juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Ulysses Gonçalves, para discutir a elaboração de uma recomendação direcionada aos magistrados dos Juizados Especiais. O objetivo da recomendação é orientar a redistribuição dos processos, ao invés de sua extinção, quando declarada a incompetência do Juizado Especial. A iniciativa alinha-se à solicitação do Conselheiro Federal da OAB/PI, Antônio Augusto, formalizada no processo SEI nº 24.0.000114258-1.
Embora a Lei nº 9.099/95 preveja, em seu artigo 51, inciso III, a extinção do processo em caso de reconhecimento da incompetência, a jurisprudência recente vem consolidando o entendimento de que o magistrado pode determinar a redistribuição do feito ao juízo competente. Essa prática visa respeitar os princípios da efetividade, eficiência e economia processual, valorizando a primazia da decisão de mérito.
Tal procedimento já é adotado em Varas Únicas que possuem Juizado Especial integrado, além de ser aplicado em Tribunais onde os juizados funcionam de forma centralizada, como nos estados de São Paulo e Pernambuco. A extinção de uma ação por incompetência territorial, sem a devida redistribuição, gera um prejuízo significativo ao acesso à justiça, além de aumentar o retrabalho dos advogados e do próprio Tribunal. A necessidade de ajuizamento de uma nova ação com o mesmo objeto e partes, além do risco de impetração de mandados de segurança, eleva a litigiosidade e compromete a eficiência da prestação jurisdicional.
Diante do pleito apresentado, o juiz Dr. Ulysses Gonçalves comprometeu-se a analisar a viabilidade de apresentar uma minuta de recomendação ao Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Olímpio Galvão. A proposta visa orientar os magistrados dos Juizados Especiais a redistribuírem os processos em caso de incompetência, evitando sua extinção. Além disso, foi cogitada a possibilidade de discutir o tema junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio de uma resolução.
Participaram da reunião o presidente da CRPJ, Thiago Brandim, a vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Olívia Brandão, e os advogados Felipe Lira e Mahaala Veras.