A Comissão Eleitoral Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) anunciou novas diretrizes, através da Instrução Eleitoral 01/2024, para as eleições a serem realizadas no ano de 2024, nos Conselhos Seccionais optantes pelo sistema de votação on-line.
As novas normas, em conformidade com as disposições previstas no Provimento n. 222/2023-CFOAB, visam garantir transparência e segurança no processo de votação on-line nos Conselhos Seccionais que optarem por este sistema.
De acordo com a mencionada Instrução Eleitoral, cada Conselho Seccional será responsável pela contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de eleição on-line.
Além disso, as empresas contratadas deverão atender a uma série de exigências, incluindo, nos termos do art. 3º:
I – a disponibilidade para a realização de testes prévios e de múltiplos eventos de transparência e para a exibição de seu funcionamento e segurança;
II – a descrição de suas principais funcionalidades, necessárias ao regular funcionamento do processo eleitoral, bem como dos requisitos de autenticação, segurança e capacidade de processamento;
III – a submissão a auditoria por empresa especializada;
IV – a previsão de preservação e armazenamento dos dados gerados no processo eleitoral;
V – a previsão de fornecimento, à Comissão Eleitoral Seccional, de todos os documentos gerados, de modo a assegurar a transparência do procedimento.
A Instrução determina, ainda, que a realização dos eventos de transparência ficará a critério da Comissão Eleitoral Seccional.
Por fim, o art. 4ª garante que a Comissão Eleitoral Seccional também poderá expedir instruções adicionais para regulamentar a eleição on-line em seu território, desde que estas sejam complementares e não entrem em conflito com as normas estabelecidas pela Instrução Eleitoral Nacional.
As diretrizes estabelecidas visam modernizar e tornar mais seguro o processo eleitoral interno da OAB, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e transparente para todos os advogados participantes.
