O presidente Lula sancionou, com ressalvas, a lei complementar que restabelece a cobrança obrigatória do seguro DPVAT, agora denominado como SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A legislação recém-aprovada foi publicada na edição da útlima sexta-feira, 17, do Diário Oficial da União.
O SPVAT proporcionará cobertura para indenizações em casos de óbito, invalidez permanente (integral ou parcial) e reembolsará custos médicos, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito. Conforme a lei, de 35% a 40% da arrecadação será destinada aos Estados e municípios que possuem serviço municipal de transporte público coletivo, de acordo com o texto aprovado pelo Senado em 8 de maio.
Os vetos do presidente incidem sobre dois artigos que classificavam o não pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido como infração grave, passível de uma multa de R$ 195,23. Lula argumentou que tal penalidade “vai contra o interesse público”, impondo uma carga excessiva pelo inadimplemento.
A lei complementar também determina que o pagamento do prêmio do SPVAT será requisito para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores terrestres, reforçando a compulsoriedade do seguro. O valor anual do SPVAT ainda não foi estabelecido, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, sugeriu que deverá ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
O DPVAT foi desativado em 2020, durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, que assinou uma Medida Provisória em 2019 abolindo o seguro. A medida não foi ratificada pelo Congresso na época.
Em 2021, o CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados oficialmente aboliu o seguro. Agora, com a nova legislação, o DPVAT é reintroduzido com um crédito disponibilizado ao governo de R$ 15,7 bilhões.
Com informações Migalhas.
