O promotor de Justiça Adriano Fontenele, atuando como representante do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) na comarca de Luís Correia, ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial contra o Município de Cajueiro da Praia e seu prefeito, Felipe Ribeiro, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O acordo, firmado em outubro de 2023, tem como objetos principais a erradicação do lixão localizado em Cajueiro da Praia, a recuperação da área ambientalmente degradada e a implementação de um sistema de destinação final adequado para os resíduos sólidos, em conformidade com as normas ambientais vigentes.
Na última quarta-feira (21), o juiz de Direito Antônio Oliveira acolheu o pleito do MP-PI, determinando a citação do município e do gestor para que as medidas pactuadas no TAC sejam efetivadas. O magistrado fixou, ainda, uma multa diária no valor de R$1.000,00, que será aplicada diretamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito, caso haja descumprimento.
Conforme esclarecimentos do promotor de Justiça, tanto o município quanto o chefe do executivo têm negligenciado o cumprimento de diversas cláusulas do TAC, bem como os prazos previamente estabelecidos. O acordo estipulava que, no prazo máximo de oito meses, expirado em junho, os resíduos sólidos não poderiam mais ser destinados a lixões ou a outros locais não autorizados.
Adicionalmente, o TAC previa que, no prazo de 30 dias a partir de sua assinatura, o município deveria apresentar um cronograma de ações visando ao encerramento dos lixões, bem como adotar medidas emergenciais no local de disposição final dos resíduos, tais como a cobertura diária do lixo, a instalação de cercas e portões, a sinalização e o controle de acesso. Outro prazo de 30 dias foi estipulado para a inscrição dos catadores de recicláveis no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Contudo, nenhum desses compromissos foi cumprido até a propositura da ação de execução.
A celebração do TAC pelo Ministério Público resultou de inquérito civil instaurado no âmbito do projeto “Zero Lixões: Por um Piauí mais Limpo”, implementado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MPPI). A iniciativa já conduziu ao fechamento de mais de 25 lixões em diversos municípios do estado, incluindo Água Branca, São Pedro do Piauí, Palmeirais, Buriti dos Lopes e Altos.
