O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de União, celebrou um acordo extrajudicial com o Município visando à regularização fundiária dos Núcleos Urbanos Informais (REURB).
Conforme declarações do promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, o Município comprometeu-se, inicialmente, a iniciar, no prazo de 45 dias a contar da assinatura do acordo, atos e procedimentos administrativos, bem como a apresentação de um Projeto de Lei para efetivação da REURB no Município.
O acordo estipula um prazo de até seis meses para a conclusão da regularização urbana de cada núcleo informal classificado como REURB-S, devendo o calendário específico para a execução do processo atender a esse prazo.
A celebração do acordo foi impulsionada pela necessidade de assegurar o cumprimento das normas que regem o parcelamento do solo urbano, em razão da importância de preservar o ambiente, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população, harmonizando esses aspectos com o direito constitucional à moradia.
O promotor de Justiça ressalta que os danos ambientais decorrentes da ocupação irregular do solo comprometem a qualidade de vida, causando impactos negativos ao equilíbrio ecológico e à saúde da população, além de apresentar riscos e prejuízos à ordem urbanística. Por esse motivo, ele enfatiza a necessidade de compatibilizar o direito constitucional à moradia com o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
