O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Teresina, visando à reativação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
Criado pela Lei Complementar nº 3.969/2010, o Conselho atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo entre suas atribuições assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para a população LGBT, propor iniciativas que promovam a integração cultural, social, política e econômica desse grupo, além de sugerir, avaliar e monitorar cursos de capacitação e aperfeiçoamento direcionados à Administração Pública Municipal, tanto no âmbito direto quanto no indireto.
O Conselho também possui a função de fomentar cooperação entre o Município e instituições acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais e culturais, bem como manifestar-se sobre temas a ele submetidos e atuar na defesa dos direitos das pessoas LGBT, utilizando todos os meios legais disponíveis.
O Decreto nº 10.449/2010 regulamentou o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho, permitindo a candidatura de representantes das entidades ligadas à população LGBT, para preencher as sete vagas disponíveis no órgão consultivo.
Segundo a promotora de Justiça Myrian Lago, diversas tentativas de diálogo foram realizadas desde 2023 com a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e da Coordenação de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV), para restabelecer o funcionamento do Conselho. “Porém, constatou-se a inércia da Prefeitura, o Conselho não foi reativado e o Município de Teresina e seus habitantes LGBT experimentam, em decorrência dessa mora do poder público, uma situação de grande vulnerabilidade”, afirmou a promotora.
Diante dessa realidade, o MPPI requer não apenas a reativação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT, mas também a realização de nova eleição para escolha dos representantes da sociedade civil, a designação de sete representantes do Poder Público, a disponibilização de local e infraestrutura para as reuniões do Conselho, e a indicação de um servidor municipal para exercer a função de secretário do órgão.
