O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFCONTRATOS), conduziu um levantamento para avaliar a conformidade dos órgãos estaduais e municipais com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A fiscalização, que ocorreu entre 2 de outubro de 2023 e 27 de março de 2024, visou identificar fragilidades e boas práticas na aplicação da nova legislação, que passou a ser o regime jurídico único para as Administrações Públicas a partir de janeiro de 2024.
O relatório resultante revelou que 69,64% dos 471 jurisdicionados que responderam ao questionário não formaram grupos de trabalho ou comissões para a implementação da nova lei. Além disso, mais de 57% dos entrevistados não participaram de capacitação sobre a legislação, e apenas 23,11% realizaram publicações no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
O levantamento também evidenciou que 73,54% das prefeituras e 93,1% das câmaras legislativas que responderam ainda não promoveram a regulamentação necessária para a aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Auricélia Cardoso, chefe da DFCONTRATOS 1, enfatizou que “a regulamentação é fundamental para assegurar transparência, eficiência e economia nas compras públicas. A ausência de regulamentação cria um ambiente propenso à insegurança jurídica e dificulta a aplicação de institutos da lei que visam inovação e melhoria nos processos de contratação.”
A participação da alta administração no planejamento da implementação da nova lei também foi considerada insuficiente, com apenas 46,5% dos órgãos e entidades demonstrando envolvimento. Além disso, 53,72% dos órgãos pesquisados ainda não atenderam à necessidade de segregação de funções para evitar conflitos de interesse.
Auricélia Cardoso concluiu que “o levantamento do TCE-PI evidencia a necessidade urgente de fortalecer a governança nas contratações públicas e promover a capacitação dos servidores, para aprimorar a eficiência e conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos. As informações obtidas serão utilizadas pelo TCE-PI para intensificar seu controle, promovendo maior eficiência nas compras públicas no Estado do Piauí.”
