As eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são regidas por rigorosos critérios quanto ao financiamento de campanha, conforme estabelecido no Art. 23 do Provimento. As regras visam garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, assegurando que apenas advogados regularmente inscritos possam contribuir financeiramente.
Fonte de Financiamento
O financiamento das campanhas eleitorais na OAB é responsabilidade exclusiva dos integrantes das chapas e dos advogados regularmente inscritos na Ordem. Esta restrição tem o objetivo de evitar a influência de fontes externas e assegurar que o processo eleitoral reflita apenas os interesses da classe advocatícia.
Restrições de Doações
O parágrafo 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que ‘’Será obrigatória a prestação de contas de campanha por parte das chapas concorrentes, devendo ser fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de gastos.’’
Tal disposição é reafirmada pelo §2º Art. 23 do já mencionado Provimento, o qual determina que somente advogados regularmente inscritos podem fazer doações às campanhas. É expressamente proibida a doação por outras pessoas físicas, empresas ou quaisquer pessoas jurídicas, incluindo sociedades de advogados. O descumprimento desta norma pode resultar em severas penalidades, como o indeferimento ou a cassação do registro da chapa, ou ainda a cassação do mandato, caso a chapa já tenha sido eleita.
Prestação de Contas
O § 2º do Art. 23 estabelece que todas as chapas concorrentes são obrigadas a prestar contas de suas campanhas. Esta prestação de contas é regulamentada pelo Conselho Federal da OAB, que também define o limite máximo de gastos permitidos. Este mecanismo visa promover a transparência e o controle sobre as despesas de campanha, garantindo a igualdade de condições entre os candidatos.
Conclusão
As normas sobre o financiamento de campanha nas eleições internas da OAB são essenciais para manter a equidade e a integridade do processo eleitoral. Ao restringir as doações a advogados regularmente inscritos e exigir a prestação de contas, a OAB reforça seu compromisso com a transparência e a representatividade nas eleições internas.
