Em preparação para as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previstas para novembro deste ano, uma consulta foi dirigida à Comissão Eleitoral Nacional para esclarecer regras quanto ao local de votação dos advogados que possuem mais de uma inscrição, seja principal ou suplementar. A Comissão forneceu orientações baseadas no Provimento n° 222/2023 do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em resposta à consulta formalizada.
Conforme a decisão proferida na Consulta n° 49.0000.2024.008810-4, a responsabilidade pela comunicação sobre o local de votação escolhido pelo advogado recai sobre a Comissão Eleitoral da Seccional onde ele possui sua inscrição principal. Essa Comissão deve informar as seccionais suplementares quando o advogado optar por votar fora da sua inscrição principal.
Caso o advogado não manifeste sua escolha quanto ao local de votação dentro do prazo estabelecido, a Comissão esclarece que o voto deverá ser exercido no Conselho Seccional onde o advogado possui sua inscrição principal, conforme o art. 26, § 1º, V, do Provimento n° 222/2023. No caso de haver mais de uma inscrição suplementar, o advogado deve informar em qual Conselho Seccional deseja votar, se escolher um local diferente da inscrição principal.
Outro ponto importante abordado na consulta refere-se aos advogados com múltiplas inscrições suplementares e a possibilidade de as eleições ocorrerem em datas diferentes. A Comissão Eleitoral destacou que o advogado deve votar apenas no Conselho Seccional previamente escolhido, não sendo permitido votar em mais de uma seccional, mesmo que as votações ocorram em diferentes datas ou formatos, incluindo a votação online. De acordo com o Provimento n° 222/2023, o voto “só pode ser exercido uma única vez”, garantindo a integridade e a lisura do processo eleitoral interno da OAB.
Esses esclarecimentos visam assegurar que todos os advogados compreendam os procedimentos eleitorais e possam exercer seu direito de voto de forma regular e em conformidade com as normas estabelecidas pela OAB para o triênio 2025-2027.
