Em Brasília, a conselheira e controladora interna do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Rejane Dias, representou a instituição na visita oficial ao Congresso Nacional, acompanhando o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Edilson Silva, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
O encontro, ocorrido nos dias 9 e 10 de julho, teve como principal objetivo sensibilizar os parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, também conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas.
A PEC 39/2022, que já foi aprovada em dois turnos no Senado Federal, aguarda atualmente despacho do presidente da Câmara dos Deputados para a apensação à PEC 302/2017 e subsequente votação. A proposta visa emendar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
De autoria do ex-senador Eunício Oliveira, a PEC 39/2022 busca garantir a permanência dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e Municipais (TCMs). Importante esclarecer que os Tribunais de Contas dos Municípios, criados a nível estadual, fiscalizam as contas dos municípios da respectiva unidade federativa, aliviando a carga de trabalho dos TCEs. Estados como Bahia, Pará e Goiás possuem essas instituições.
Por sua vez, o Tribunal de Contas Municipal atua exclusivamente no município onde foi instituído, com Rio de Janeiro e São Paulo sendo as únicas cidades atualmente dotadas de tais tribunais. A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, porém não determinou a extinção dos já existentes.
A visita dos representantes dos Tribunais de Contas à Câmara dos Deputados é uma etapa crucial para o avanço da PEC 39/2022, com o objetivo de assegurar o fortalecimento das funções de controle externo e a continuidade das atividades dessas instituições vitais para a transparência e a fiscalização da administração pública.
