A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei destinado a apoiar indivíduos e microempreendedores individuais residentes em municípios afetados por desastres naturais.
A proposta permite que essas pessoas solicitem a suspensão do pagamento de parcelas de financiamentos bancários por um período de até 180 dias após a declaração de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo município.
O projeto exige que as instituições financeiras disponibilizem um canal de atendimento para receber pedidos de suspensão de financiamentos. Durante o período de suspensão, é proibida a cobrança de encargos adicionais e a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
O prazo original do contrato será estendido pelo período correspondente às parcelas suspensas. Além disso, a taxa de juros e o índice de correção monetária previstos no contrato serão aplicados sobre o saldo devedor.
O Projeto de Lei 2.382/23, de autoria do deputado Gerlen Diniz, recebeu um parecer favorável do relator, deputado Jorge Goetten, que destacou a relevância da medida para auxiliar na recuperação financeira de pessoas impactadas por catástrofes naturais.
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Com informações Migalhas.
