Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) da última terça-feira (7), foram ratificadas quatro leis suplementares que trazem modificações para os servidores do Tribunal de Justiça (TJ-PI), da Defensoria Pública (DPE-PI) e do Ministério Público (MP-PI). As alterações contemplam aspectos remuneratórios, critérios de transferência e a abordagem de questões disciplinares.
O TJ-PI propôs um projeto que discute questões salariais. A lei aprovada determina que o bônus por desempenho será definido anualmente pelo presidente do Tribunal, além de introduzir alterações no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
No que diz respeito à DPE-PI, as alterações estão relacionadas à transferência de servidores e à gestão de recursos financeiros. A partir de agora, apenas o tempo de serviço público dentro da categoria será considerado no desempate para transferências, em vez do tempo geral, como é atualmente. Em relação à questão financeira, é autorizada uma contribuição anual de R$50 mil para o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, além da criação de duas novas fontes para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública.
Por fim, a proposta do MP-PI aprovada na sessão estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar nos processos disciplinares que podem ser instaurados quando o acusado for um Procurador de Justiça.
