A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (23), um Indicativo de Projeto de Lei, apresentado pela deputada Gracinha Mão Santa (PP), que propõe alterações na lei 4.548/1992, responsável pela instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta visa conceder isenção desse imposto para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo.
A deputada justificou o projeto, destacando o impacto social que a norma representará, especialmente para aqueles que possuem familiares autistas e dependem de veículos para os deslocamentos necessários aos tratamentos. Gracinha Mão Santa explicou que a redação anterior do artigo 5º da lei 4.548/1992 não incluía pessoas autistas, e a nova redação abrange essa categoria. Ela ressaltou que a alteração proposta aborda integralmente a questão, concedendo isenção do IPVA para aqueles que necessitam de veículos para seu transporte ou o transporte de familiares com necessidades especiais.
Como se trata de um Indicativo de Projeto de Lei, o mesmo será submetido à análise do Governo do Estado, que decidirá se apresentará a proposta à Alepi como um projeto de lei. Se retornar à Casa legislativa, a matéria seguirá o trâmite como uma nova proposição.
Outra matéria discutida foi o Projeto de Lei Ordinária do Governo 22/24, que propõe alterações na lei que regula a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação antes de ser submetido ao Plenário.
Além disso, o Plenário da Alepi aprovou a concessão de seis títulos de cidadania piauiense e a entrega da Medalha do Mérito a seis personalidades. Também foi aprovado o reconhecimento da Associação Florianense de Vaquejada como entidade de utilidade pública, por solicitação do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
