Aposentadoria Especial Para a Polícia Civil Segue em Discussão no STF

O STF está analisando um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral que envolve o direito à aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades de risco.

Piso Salarial da Enfermagem Segue com Oposição do Senado e Continua em Recurso no STF

A decisão do STF, tomada no final de junho, determinou a aplicação da Lei 14.434/22, que estabelece o piso salarial da enfermagem, mas impôs algumas condicionantes

Acordos Feitos Durante o Processo Também São Objeto de Pagamento das Taxas Judiciais

Mesmo que as partes tenham celebrado um acordo antes da sentença em um processo, elas devem pagar a taxa judiciária ao final do processo

Fora Da Instância Penal – O Juízo Cível Pode Aplicar Medidas Protetivas no Contexto da Lei Maria da Penha

O STJ decidiu que, nas comarcas que não possuem vara especializada em violência doméstica, o juízo cível tem competência para aplicar medidas protetivas.

Integrante do PCC Tem Condenação Confirmada Pelo Superior Tribunal De Justiça

O STJ revogou um habeas corpus que havia sido concedido a um homem condenado por tráfico de drogas e associado à organização criminosa Primeiro Comando da

Ex-presidente Jair Bolsonaro Deve Recorrer à Cortes Internacionais Para Tentar Reverter Sua Inelegibilidade

Bolsonaro está em contato com o advogado do partido, Marcelo Bessa, para discutir os detalhes da ação internacional.

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados tipifica e punição estupro virtual com base em precedente Piauiense

Em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, encontra-se o Projeto de Lei 1891/23, o qual propõe a aplicação de sanções equivalentes às previstas para o

STJ Determina Banco do Brasil a restituir valores em caso de golpe de estelionatário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S/A em um incidente envolvendo golpe praticado