O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sob a orientação do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, decidiu por unanimidade que a Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí não possuem legitimidade para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
No processo nº 754696-30.2024.8.18.0000, as entidades questionam a privatização da AGESPISA (Águas e Esgotos do Piauí S/A) ou a nova concessão dos serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Piauí.
Os magistrados, portanto, reconheceram a falta de legitimidade ativa dos requerentes, uma vez que não conseguiram demonstrar pertinência temática com a causa da ação, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.
De acordo com a decisão, os requerentes não conseguiram demonstrar pertinência temática, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a ação. Isso ocorre porque a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, não consta em seus estatutos, que se limitam a defender apenas os interesses de seus associados.
