O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitirá alertas a Prefeituras e Câmaras Municipais que não publicaram na imprensa oficial determinados demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação foi aprovada na Sessão Plenária do último dia 20 de junho e divulgada no Diário Oficial em 21/06 (páginas 15 e 16). A decisão e a lista de municípios podem ser consultadas no relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR).
No total, 49 Prefeituras e 28 Câmaras deixaram de publicar, entre 11 e 17/06, pelo menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme previsto nos artigos 48 e 52 a 55 da LRF.
O objetivo do TCE-PI é informar os gestores municipais sobre a necessidade de contabilizar e divulgar tempestivamente os demonstrativos relacionados às finanças públicas, em conformidade com a legislação vigente. Tal medida visa assegurar a transparência na gestão orçamentária e fiscal, além de prevenir a aplicação de sanções aos gestores que não cumprem os prazos de divulgação. Recentemente, o Tribunal emitiu um alerta para 132 municípios por não respeitarem os limites de despesa com pessoal, conforme determinado pela LRF.
Ítalo Brito, chefe da DAJUR, enfatizou: “é imprescindível que os relatórios fiscais sejam publicados nos prazos legais, a fim de que as Prefeituras e Câmaras possam apresentar à população, de forma clara, comparável e transparente, a saúde orçamentária e fiscal de cada entidade”.
O TCE Piauí também ressalta que, além das sanções previstas na LRF e possíveis restrições junto ao Governo Federal, a falta de publicação dos demonstrativos fiscais pode resultar em punições aplicadas pelo próprio Tribunal, tais como multas, bloqueio de movimentações bancárias e impactos na apreciação das contas de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.
