A atuação da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato resultou em decisão judicial que determinou a reabertura do prazo para interposição de recursos em teste seletivo promovido pelo Município. A medida decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), atualmente representado pelo promotor de Justiça Romerson Maurício de Araújo.
A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800197-11.2026.8.18.0073, proposta após a constatação de irregularidades no cumprimento do cronograma do certame, especialmente quanto à divulgação do gabarito preliminar e aos prazos previstos para apresentação de recursos pelos candidatos. Segundo o MPPI, o gabarito foi divulgado em desacordo com as datas estabelecidas no edital, comprometendo a previsibilidade do processo seletivo.
Ao analisar o pedido, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato reconheceu indícios de violação aos princípios da publicidade e da isonomia, determinando que o Município e a empresa organizadora reabram o prazo recursal para todos os cargos, assegurando aos candidatos o período integral previsto no edital, com ampla divulgação nos meios oficiais. A decisão manteve a continuidade do certame nos demais aspectos, garantindo, contudo, a regularização da fase recursal.
O promotor de Justiça Romerson Maurício de Araújo ressaltou que a atuação ministerial teve como objetivo assegurar o cumprimento das regras editalícias e a observância dos princípios da legalidade, publicidade e isonomia, destacando que o Ministério Público seguirá acompanhando o caso para garantir o fiel cumprimento da decisão judicial e a regularidade do processo seletivo.
