A comissão encerrou a redação do anteprojeto do Código Civil, destacando novidades nos campos do Direito Digital e de Família. O documento será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Após oito meses de trabalho, os 38 juristas que compõem a comissão concluíram, na última sexta-feira, 05/04/2024, a votação das propostas de atualização do texto. Durante toda a semana, o grupo se dedicou à análise e modificação de mais de mil artigos do código em vigor desde 2002. As mudanças propostas, incluindo a inclusão de uma seção específica sobre Direito Digital e a expansão do conceito de família, agora seguirão para discussão entre os senadores.
O Código Civil é fundamental na regulação da vida dos cidadãos, abrangendo desde antes do nascimento até após a morte, englobando questões como casamento, contratos empresariais, sucessão e herança. É uma espécie de “Constituição do cidadão comum”.
Durante os debates, a comissão enfrentou desafios, incluindo a desinformação disseminada nas redes sociais sobre o trabalho do colegiado. O presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques e esclareceu que o Código Civil não trata de temas como aborto ou relacionamento entre humano e animal, desmentindo informações falsas.
A parte sobre Direito Digital visa adequar o código aos avanços tecnológicos e jurisprudenciais, abordando questões como direito à intimidade, liberdade de expressão, herança digital e proteção à criança. A regulamentação da inteligência artificial também é contemplada, buscando prever as necessidades futuras sem engessar o texto.
Em relação ao Direito de Família, as mudanças são significativas. A definição de família foi ampliada para incluir vínculos não conjugais, agora denominados parentais, reconhecendo a diversidade familiar e socioafetiva. A comissão também legitima a união homoafetiva, alinhando-se à jurisprudência consolidada.
Outras áreas abordadas incluem a vida intrauterina, regulamentação da reprodução assistida, doação de órgãos pós-morte e reconhecimento da senciência dos animais, refletindo uma visão mais ampla e moderna do Direito Civil.
Além disso, o anteprojeto propõe uma nova modalidade de divórcio unilateral, simplificando o processo e reduzindo a burocracia.
A comissão, criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, realizou encontros, audiências públicas e recebeu sugestões da sociedade, marcando um avanço significativo na modernização do Código Civil.
Com informações Migalhas.
