O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) formalizou um termo de cooperação técnica com o plano de saúde Unimed, com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de litígios, alinhando-se ao Requisito Nº 9, IV do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Judicialização da Saúde.
Pedro Leopoldino, Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida do TJ-PI, destacou que o acordo facilitará a prevenção e resolução de conflitos de maneira mais célere e eficaz. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria de Saúde (Cejusc Saúde) será incumbido de analisar e mediar as demandas da Unimed, e, no futuro, de outros planos de saúde.
A Resolução Nº 426/2024, que considera a vinculação das questões de saúde ao direito fundamental à vida, estabeleceu e instituiu o Cejusc Saúde, destacando a singularidade do direito à saúde em relação aos demais direitos sociais.
