O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, promoveu, na manhã desta terça-feira (20/01), uma audiência pública voltada ao debate e ao esclarecimento sobre o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, com foco na obrigatoriedade de matrícula em instituições de ensino regular.
A audiência foi conduzida pelo promotor de Justiça Diego Melo, que ressaltou a proibição de qualquer forma de discriminação no ambiente educacional, bem como a responsabilidade do poder público e das instituições de ensino em assegurar acessibilidade, atendimento educacional especializado e suporte pedagógico adequado aos estudantes, sem a imposição de cobranças adicionais às famílias.
Durante o encontro, foram apresentados os fundamentos constitucionais, legais e normativos, incluindo tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à inclusão escolar. Também foram abordadas recentes inovações legislativas, como a priorização do ensino inclusivo, a não exigência de laudo médico para acesso ao atendimento educacional especializado e a obrigatoriedade de adaptação do ambiente escolar às necessidades específicas de cada aluno.
A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de políticas públicas voltadas à garantia de uma educação inclusiva, equitativa e acessível para todos.
