O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) passou a disponibilizar, em seu portal eletrônico, um espaço específico voltado à orientação técnica sobre a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A nova página, denominada “Emendas Parlamentares”, está acessível na área “Fiscalizado” do site institucional e reúne informações organizadas de forma objetiva para auxiliar gestores públicos no correto cumprimento das etapas exigidas, reduzindo riscos de inconsistências na prestação de contas.
A iniciativa está alinhada a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em outubro de 2025, que estabeleceu a obrigatoriedade de adoção, por estados, Distrito Federal e municípios, de padrões de transparência equivalentes aos utilizados pela União no acompanhamento das emendas parlamentares. A medida visa ampliar a publicidade sobre a origem, destinação e execução dos recursos, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
Como parte do cumprimento da decisão, o TCE-PI editou, em dezembro de 2025, a Instrução Normativa nº 05/2025, que disciplina os critérios para a divulgação das informações relacionadas às emendas nos portais de transparência dos entes federativos. A norma abrange todas as fases do processo, desde a aprovação legislativa e a previsão orçamentária até a execução financeira pelos órgãos públicos ou entidades privadas beneficiadas.
Entre os requisitos previstos na regulamentação está a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade (CACTR), documento indispensável para a liberação e execução das emendas parlamentares. A certidão deve ser requerida pelo chefe do Poder Executivo ao TCE-PI, possui validade anual e pode ser suspensa ou cancelada em caso de descumprimento das exigências normativas.
