A Vara de Execuções Penais (VEP) de Teresina, em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (Sejus-PI), por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), promoveu a I Reunião Técnica Semestral voltada à estratégia de alinhamento e qualificação da Política de Alternativas Penais. O encontro, realizado na última sexta-feira (20), contou com a participação de diversos atores do sistema de justiça e foi palco de discussões sobre o cadastro, sistematização de dados, gerenciamento de informações e acompanhamento das pessoas encaminhadas pelas CIAPs para cumprimento de medidas judiciais.
Conforme a Lei nº 9.714, as penas restritivas de direitos, ou alternativas, incluem prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Essas penalidades substituem as privativas de liberdade quando os requisitos legais são observados, como a ausência de violência ou grave ameaça no crime, a inexistência de reincidência em crime doloso e a ausência de maus antecedentes por parte do réu.
O juiz Raimundo José de Macau Furtado, titular da VEP de Teresina, ressaltou que a política institucional do Poder Judiciário em relação às alternativas penais visa garantir uma ação coordenada entre o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades envolvidas na execução penal, incluindo a sociedade civil. O magistrado enfatizou o caráter restaurativo dessas penas, que, ao invés de impor a privação de liberdade, promovem a humanização e responsabilização penal, contribuindo para a dignidade da pessoa humana e aumentando a eficiência do sistema.
O juiz também destacou a importância de fortalecer o diálogo sobre a atuação das entidades que integram a Rede de Apoio, responsáveis pelo acompanhamento e acolhimento dos indivíduos assistidos pelas CIAPs.
Eliseana Carvalho, secretária da VEP, complementou mencionando que a unidade, responsável pelo cadastro das entidades e pela escolha de projetos beneficiados com os valores arrecadados em penas pecuniárias, publica anualmente edital para o credenciamento de instituições interessadas em submeter projetos com relevante impacto social, ou que estejam relacionados a atividades essenciais à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, visando à destinação das verbas depositadas em conta judicial.
