Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) realizada na última terça-feira, 20 de agosto de 2024, o deputado Francisco Limma (PT) apresentou um requerimento para a convocação de uma audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei enviado pelo Governo Estadual, que estabelece a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa. O deputado Limma atua como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A advocacia dativa refere-se à designação de advogados pelo Poder Judiciário para a defesa de indivíduos que não possuem condições financeiras para custear sua própria defesa. Este profissional exerce funções semelhantes às de um defensor público, mas sem vínculo com o serviço público. A proposta gera debates entre especialistas do Direito: alguns temem que a valorização da advocacia dativa possa afetar negativamente os investimentos na defensoria pública, enquanto outros a veem como uma forma de ampliar o acesso aos direitos.
O projeto de lei, submetido pelo Governo do Estado em fevereiro de 2024, institui um fundo a ser administrado pela Procuradoria Geral do Estado, destinado ao pagamento dos advogados designados pelo Judiciário. O Executivo estipula que os recursos do fundo sejam direcionados exclusivamente para profissionais atuantes em municípios que não possuem defensor público ou cuja quantidade de defensores é insuficiente para atender a demanda local.
O requerimento do deputado Francisco Limma ainda está sujeito à aprovação pela plenária da Alepi. O relator espera obter informações adicionais para elaborar seu parecer. Em suas palavras, “Tem por finalidade a presente audiência pública, em colher maiores informações sobre a presente mensagem e ouvir das partes envolvidas quais os critérios de designação de defensores dativos, as Comarcas não assistidas pela Defensoria Pública, dentre outros”.
Além disso, o deputado Limma apresentou requerimentos relativos a um caso de violência política contra o prefeito de Madeiro, Pedro Filho. Foi solicitado à Secretaria de Segurança e ao Tribunal Regional Eleitoral que realizem uma investigação célere sobre o crime, e também foi proposta uma nota de solidariedade ao prefeito afetado.
