Com o objetivo de promover ações estaduais voltadas à desinstitucionalização e à atenção integral às pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais que se encontram em conflito com a lei no Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado do Piauí (CEIMPA-PI). A criação do referido comitê está em consonância com a Política Antimanicomial estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/2023, que visa garantir o cumprimento de diretrizes nacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Através da Portaria nº 1647/2024, são atribuídas ao CEIMPA-PI responsabilidades como a proposição e supervisão de ações coordenadas para a desinstitucionalização de indivíduos com deficiências psicossociais em conflito com a lei, além da realização de um levantamento abrangente dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possam ser utilizados no atendimento dessas pessoas.
O Comitê será composto, inicialmente, por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); Ministério Público do Estado do Piauí; Defensoria Pública do Estado do Piauí; Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi); Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); Secretaria de Estado da Assistência Social (SASC); Fundação Municipal de Saúde (FMS); Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Piauí (COSEMS-PI); Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); Conselho Regional de Psicologia (CRP); Conselho Regional de Medicina (CRM); e Conselho Penitenciário.
