O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Guadalupe, obteve uma decisão favorável em uma ação civil pública contra a empresa de Águas e Esgotos do Piauí, a Agespisa, exigindo melhorias no sistema de esgotamento sanitário e a restituição dos consumidores por cobranças indevidas.
A ação foi instaurada pela promotora de Justiça Ana Botelho. No processo, a representante do Ministério Público destacou as reclamações dos consumidores de Guadalupe sobre a cobrança indevida de uma taxa de 65% relacionada ao esgotamento, mesmo com a ausência ou deficiência do serviço em algumas áreas, e também relatou que algumas residências não estavam conectadas adequadamente à rede de esgoto. Ademais, foi apontada a falta de envio de avisos de cobrança aos consumidores e problemas no tratamento de esgoto na cidade.
Em virtude disso, foi solicitada a suspensão imediata da cobrança da taxa de 65% referente à coleta e tratamento de esgoto dos consumidores, sem interrupção dos serviços já prestados, até que fosse garantida a adequação definitiva do serviço.
O juiz determinou que a Agespisa ajustasse o serviço de acordo com as normas técnicas vigentes, visando fornecer um serviço de coleta, bombeamento e tratamento de esgoto satisfatório. Além disso, a empresa foi condenada a reembolsar em dobro os valores cobrados indevidamente dos consumidores afetados, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.
Por fim, a Agespisa foi condenada a pagar R$100 mil como compensação por danos morais coletivos, sendo os recursos destinados aos Fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor (FEDC e FMDC) em partes iguais. Em caso de descumprimento das melhorias no sistema de esgotamento, foi estabelecida uma multa diária de R$1 mil, limitada a um máximo de R$500 mil, que também será revertida em partes iguais para os referidos fundos.
