O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que a Procuradoria da República no Município de Picos (PRM Picos) foi redistribuída para a Procuradoria da República no Piauí (PRPI), sediada em Teresina, em conformidade com uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e no âmbito do processo de reestruturação iniciado em 2022, conforme a Portaria PGR/MPF nº 792, de junho de 2024.
Como parte desse processo de reestruturação, as unidades envolvidas foram redistribuídas para unidades mais próximas, e a PRM Picos foi incorporada ao 11º Ofício (Gabinete) da Procuradoria da República no Piauí, em Teresina. Essa mudança também se alinhou à reestruturação promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme a Resolução Presi nº 10178570, que alterou as competências da Seção Judiciária do Piauí (SJPI) e das Subseções Judiciárias de Floriano e Picos.
A reestruturação da Justiça Federal resultou na redistribuição de todos os processos criminais, incluindo os de juizado especial federal criminal, bem como ações de improbidade administrativa e de execução fiscal dos municípios da circunscrição da Vara Federal de Picos, para a Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. Com isso, a Vara Única da Subseção Judiciária de Picos foi transformada em uma vara cível com juizado especial federal adjunto cível, dedicando-se exclusivamente aos feitos cíveis de menor valor (até 60 salários-mínimos), conforme estabelece a Lei nº 10.259/2001, predominantemente ações previdenciárias.
Na prática, isso implica que a PRM Picos, anteriormente vinculada à Subseção Judiciária de Picos, agora atua principalmente em processos relacionados à Seção Judiciária do Piauí, integrando a estrutura da PRPI em Teresina.
A sede da PRM Picos será reconfigurada para abrigar o Núcleo Regional Centro/Sul, que incluirá as PRMs de São Raimundo Nonato, Floriano e Corrente. Esse núcleo será responsável pela atuação regional em todas as Subseções Judiciárias desses municípios. Contudo, a implementação desta nova estrutura está sujeita a desdobramentos administrativos em andamento na Instituição.
O MPF assegura que a transferência da PRM Picos para Teresina não acarretará prejuízos ao atendimento ao público. Os cidadãos poderão continuar a utilizar o portal de serviços do MPF (MPF Serviços — MPF) para realizar suas manifestações, acessando o portal com o login do Gov.br.
Adicionalmente, com a reestruturação promovida pelo TRF1, os municípios de Amarante, Barra d’Alcântara, Cajazeiras do Piauí, Francinópolis, Jardim do Mulato, Regeneração, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí e Várzea Grande foram transferidos da jurisdição da SJPI para a Subseção Judiciária de Floriano.
