Na última terça-feira (20), o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) formalizou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a Associação Piauiense de Municípios (APPM). O pacto visa promover, acompanhar e fiscalizar a implementação dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, conforme estabelecido pela Lei nº 13.675/18, e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública, conforme o Decreto Estadual nº 22.055/23.
O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do MPPI será responsável por fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e implantação dos referidos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública, bem como os Conselhos Territoriais de Segurança Pública. Além disso, o MP-PI acompanhará a implementação de ações de segurança pública e políticas transversais voltadas à preservação da vida, proteção ambiental e dignidade humana, com ênfase na redução da letalidade violenta, especialmente para grupos vulneráveis.
No contexto deste acordo, o MPPI está desenvolvendo o Programa “Cidade Segura”, que busca engajar a sociedade na gestão participativa da segurança pública e fomentar ações integradas para a proteção da vida e a redução da violência.
Atualmente, apenas 6 dos 224 municípios do Piauí possuem planos municipais de segurança pública. A ausência desses instrumentos impede que os municípios recebam recursos federais destinados à segurança pública. A falta de Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública em mais de 90% dos municípios do Estado exige medidas imediatas do MPPI para reforçar o controle externo das atividades policiais e a segurança pública, integrando esforços com a sociedade civil e outros órgãos de controle para a prevenção primária da criminalidade.
“Dessa forma, a ausência de criação e implementação dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública em mais de 90% dos municípios do Estado do Piauí demanda a adoção imediata de providências por parte do MPPI na seara do controle externo concentrado da atividade policial e segurança pública, de forma integrada e em articulação com a sociedade civil e os demais órgãos de controle, visando à prevenção primária da criminalidade. Ressalte-se que a ausência de conselho, fundo e plano municipal de segurança pública impede o recebimento de recursos da União pelo município para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social, inclusive com a perda de investimentos para o fortalecimento da guarda municipal e a implementação de sistema de videomonitoramento nas cidades, bem como de recursos para o financiamento de projetos sociais que atendem a crianças, adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade, por exemplo, e de ações de prevenção primária da criminalidade,” explicou a promotora de Justiça Fabrícia Barbosa.
Assinaram o acordo o procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Moura; a coordenadora do GACEP, Fabrícia Barbosa de Oliveira; o presidente do TCE-PI, Joaquim Kennedy Nogueira Barros; e o presidente da APPM, Toninho de Caridade. Também estiveram presentes a auditora de Controle Externo do TCE/PI, Rayane Marques, e servidores do TCE-PI.
O cumprimento do acordo de cooperação será regido por um Plano de Trabalho a ser elaborado pelas instituições signatárias, com duração de 24 meses. O Plano deve ser elaborado e aprovado por todas as partes envolvidas no prazo de até 30 dias após a assinatura do Termo.
