O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, instaurou uma ação civil pública na última sexta-feira (26) contra a municipalidade, pleiteando a instituição de um Matadouro Municipal.
Segundo o promotor de Justiça Nielsen Silva Mendes Lima, apesar da existência de um projeto estadual desde 2012 para a edificação de matadouros em determinados municípios, incluindo São Pedro do Piauí, não há registro de implementação do projeto na localidade, nem de projeto municipal para a construção da referida instalação.
Nesse contexto, o MPPI apresentou a ACP requerendo que a municipalidade submeta ao MP o Projeto de Lei ou Legislação que estabeleça a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com a provisão ou contratação de um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A ação também solicita que a municipalidade estabeleça um cronograma para a construção ou reforma da instalação, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais, e a execução dessas obras, em local distante da zona urbana e adequadamente cercado.
Ademais, com o objetivo de viabilizar as atividades do Matadouro, o MP requer que, após a conclusão das obras, a instalação seja devidamente equipada, com fornecimento de água, vestimenta para os manipuladores e a presença de um médico veterinário para realizar inspeções dos animais e carcaças.
