A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, representada pelo promotor Márcio Carcará, propôs uma ação civil pública exigindo que o município de Currais adote medidas efetivas para o manejo da população de animais de rua. Após sete anos de investigações, constatou-se a inércia municipal na implementação de estratégias obrigatórias, como o registro e identificação de cães e gatos abandonados, além da promoção de campanhas para adoção responsável.
A legislação local, vigente desde 2017, prevê a vigilância sanitária animal, mas até o momento, nenhuma política ou serviço foi efetivamente estabelecido. A ausência de um programa oficial resultou na proliferação de abrigos improvisados e no aumento do número de animais nas áreas urbanas, elevando o risco de doenças zoonóticas.
O Ministério Público do Piauí (MP-PI) solicita que o Judiciário obrigue Currais a criar, em até 180 dias, um programa contínuo para o controle reprodutivo dos animais, incluindo vacinação antirrábica e medidas protetivas. Além disso, pede a instalação de um Centro de Controle de Zoonoses adequado às normas ambientais.
Em caso de descumprimento, o MP-PI requer a aplicação de uma multa diária no valor de R$500,00 ao prefeito do município.
