Na sessão plenária desta terça-feira (13), o Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei de importância significativa. O Projeto de Lei Ordinária nº 57/24 propõe a cessão de um imóvel do patrimônio público estadual para a instalação da sede da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51, situada em Conceição do Canindé.
Adicionalmente, o Projeto de Lei Ordinária nº 58/24 tem como objetivo transferir a propriedade de um imóvel para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba. Ambos os projetos foram lidos no pequeno expediente e serão agora encaminhados para análise das comissões técnicas da Casa.
No que tange ao reconhecimento de utilidade pública, o presidente da Assembleia, deputado Franzé Silva (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 163/24, que confere essa condição à Associação Freitense dos Autistas. O Projeto de Lei nº 164/24, apresentado pelo deputado B. Sá (PP), reconhece a utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário Construindo Alianças.
O deputado Henrique Pires (MDB) também apresentou o Projeto de Lei nº 165/24, que visa incluir o Instituto Social Guiando Vidas no Estado do Piauí (IGVEP) entre as entidades aptas a receber subvenções sociais.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/24, de autoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania a Joaquim Olegário Barros de Almeida. As propostas foram remetidas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a devida análise.
