Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64/2024, que determina a inclusão do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) nas notas fiscais de aparelhos celulares. A matéria foi aprovada em duas votações e agora segue para sanção governamental.
O governador Rafael Fonteles, em sua Mensagem encaminhada à Assembleia, ressaltou que a medida busca difundir a informação e familiarizar os consumidores com esse código numérico, permitindo que, em caso de furto ou roubo, o bloqueio do aparelho seja efetuado, inviabilizando sua reutilização no comércio ilegal.
Além disso, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do Governo nº 60/2024, que trata da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí. Segundo o Executivo, essa proposição revisa a Política de Assistência Social, que foi originalmente elaborada há quase três décadas, adequando-a às necessidades atuais da população.
