Sob a relatoria do deputado Henrique Pires (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Governo 12/24, que institui a Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social antes de ser levada ao Plenário.
O referido projeto também propõe a ampliação das atribuições do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, que passará a se chamar Instituto de Saneamento Básico do Piauí. Caso aprovado, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis será renomeada como Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional.
Além disso, a iniciativa visa estabelecer atribuições relacionadas aos recursos minerais e energéticos que serão de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e da Investe Piauí. Entre as mudanças propostas está a revogação do Conselho Consultivo do Estado do Piauí e a definição das atribuições do Gabinete do Governador.
Outros projetos também foram aprovados pela CCJ e encaminhados para a Comissão de Administração, sendo eles provenientes do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado (DPE). O Projeto de Lei Complementar 4/24 altera as vantagens concedidas aos servidores do Poder Judiciário, enquanto o Projeto 6/24 autoriza a transferência anual de R$ 50 mil para custear o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
