No dia 27 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Administração Pública e Política Social aprovaram o Projeto de Lei 152/24. Este projeto estabelece que 5% das vagas em contratos de mão de obra terceirizada devem ser reservadas para pessoas com deficiência, beneficiários reabilitados pelo INSS e menores aprendizes.
O deputado Franzé Silva (PT), autor da proposta, enfatizou a importância da participação dos entes da administração pública estadual na implementação das políticas de inclusão. A relatoria na CCJ foi atribuída ao deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), e na Comissão de Administração Pública e Política Social, à deputada Vanessa Tapety (MDB).
Além do Projeto de Lei 152/24, as comissões aprovaram outras iniciativas legislativas:
– O Projeto de Lei do deputado Francisco Limma (PT), que institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão.
– O Projeto de Lei do deputado Dr. Marcus Kalume (PT), que declara o Festejo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Marcos Parente, como patrimônio cultural de natureza imaterial.
A Comissão de Administração também aprovou o Projeto de Lei 159/24, do deputado Marcus Kalume, que institui o Dia Estadual do Policial Penal, a ser comemorado em 4 de dezembro. A relatora, deputada Simone Pereira (MDB), ressaltou a relevância desse profissional para a ordem nas unidades prisionais. Além disso, dois projetos adicionais do deputado Kalume foram aprovados, com o objetivo de reconhecer o aniversário e o carnaval de Floriano como patrimônios culturais imateriais do estado. Esses projetos foram relatados pelo deputado Gustavo Neiva (PP).
A CCJ considerou ainda o Projeto de Lei 91/24, do deputado Rubens Vieira (PT), que estabelece diretrizes para a elaboração do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no Piauí. O relator foi o deputado Ziza Carvalho (MDB).
O deputado Evaldo Gomes também relatou dois outros projetos: o Projeto de Decreto Legislativo 76/24, do deputado Franzé, que concede o Título de Cidadania ao pastor Joel Dias Quaresma; e o Projeto de Lei 147/24, do ex-deputado Gessivaldo Isaías, que reconhece a utilidade pública da Associação Yeshua, de Teresina.
Todas as propostas aprovadas seguirão para votação em Plenário e, se aprovadas, serão enviadas para sanção governamental.
