O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, na quinta-feira, 15 de agosto, da implementação do fluxo e das primeiras coletas dentro da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação, na Penitenciária Feminina de Teresina. Essa iniciativa destina-se à identificação civil de indivíduos privados de liberdade que se encontram em unidades prisionais, tendo como objetivo primordial a regularização documental dessas pessoas.
A atividade foi acompanhada de perto pelo conselheiro José Edvaldo Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), que cumpre agenda oficial no Estado do Piauí.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, que segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 306/2019, visa promover a emissão e a regularização de documentos, utilizando-se da certificação e autenticação de dados biométricos e biográficos. Dessa forma, busca-se garantir o acesso a políticas públicas para aqueles que, em razão de sua condição de privação de liberdade, encontram-se desprovidos de documentos civis. A identificação civil ocorre em diversos momentos do ciclo penal, como na porta de entrada, durante as audiências de custódia e entre aqueles que já estão cumprindo pena, com o CNJ supervisionando o fluxo nessas diferentes fases.
O projeto, coordenado pelo DMF/CNJ, conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que resulta de uma parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). Essa colaboração visa ao aprimoramento contínuo do Sistema Penal e do Sistema Socioeducativo, proporcionando uma abordagem mais humanizada e eficiente na gestão carcerária e na reintegração social dos indivíduos privados de liberdade.
O conselheiro José Edvaldo Rotondano destacou a relevância dessa ação, enfatizando que a emissão de documentos é um direito fundamental que deve ser assegurado, independentemente da situação de custódia do cidadão. Segundo ele, “essa é uma oportunidade para as pessoas privadas de liberdade terem acesso a outros documentos, o que representa cidadania e a efetivação de um direito fundamental. É dever do Poder Judiciário assegurar que, ao término de sua pena, essas pessoas possam ser reintegradas à sociedade como cidadãos plenos”. A visita à unidade prisional foi realizada em conjunto com o juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina, Marcos Klinger.
Previamente à execução das coletas, o CNJ promoveu treinamentos específicos para as equipes responsáveis pela identificação civil. Com a implantação do fluxo agora em curso, as equipes do programa Fazendo Justiça estão presentes nas unidades prisionais para garantir a efetiva realização das coletas. Na Penitenciária Feminina de Teresina, foram agendadas, apenas nesta quinta-feira, coletas e atendimentos para 17 internas. A Ação Nacional de Identificação Civil, desenvolvida em parceria com mais de 150 instituições, destaca-se pela estruturação de um sistema nacional permanente de identificação civil, baseado na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que proporciona maior segurança e eficácia na regularização documental dos cidadãos privados de liberdade.
