O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio do Programa Regularizar, promoveu a regularização do Edifício Première, após 20 anos de construção. A ação, movida no III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária, representa um avanço significativo para os residentes do edifício, assegurando a regularidade jurídica de suas propriedades.
O caso do Edifício Première envolvia diversas questões jurídicas complexas, incluindo a incorporação e o condomínio irregulares, a ausência de averbação da construção na matrícula, a falta de registros individualizados para os apartamentos e questões relacionadas ao direito sucessório sobre a posse. A origem do condomínio remonta ao início dos anos 2000, período em que era comum em Teresina a construção de edifícios residenciais por empresas contratadas por grupos de amigos e familiares, geralmente em terrenos pertencentes a algum dos envolvidos.
Na época, não foram adotados os procedimentos formais necessários para a regularização jurídica da incorporação e da construção do condomínio. Muitas das empresas responsáveis pelo empreendimento encerraram suas atividades sem concluir a regularização dos imóveis. Consequentemente, os residentes enfrentaram inúmeros problemas devido à falta de regularização, resultando em uma situação atual com vários condomínios privados irregulares em Teresina.
O juiz Leonardo Brasileiro, coordenador do Programa Regularizar, ressalta que a irregularidade fundiária afeta todas as camadas sociais, desde comunidades vulneráveis até condomínios de alto padrão. “Embora cada grupo sofra impactos específicos e variados, o prejuízo advindo da insegurança jurídica sobre os imóveis é generalizado e afeta a sociedade como um todo”, afirma.
O magistrado observa que, com a prevalência da informalidade fundiária no Brasil, a legislação nacional incorporou mecanismos destinados a mitigar as fragilidades resultantes do crescimento desordenado das cidades. “O Programa Regularizar vem dando efetividade a esses instrumentos, solucionando demandas públicas coletivas de comunidades vulneráveis e demandas de particulares”, destaca.
Para o Edifício Première, a Usucapião Ordinária, prevista no Código Civil, foi o principal instrumento utilizado para a regularização das unidades, reconhecendo o direito de propriedade dos moradores sobre seus imóveis.
A registradora Rafaela Reinaldo Lima, titular da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina, aponta uma prevalência cultural na população de celebrar contratos que não são passíveis de registro, baseando-se apenas na transmissão de posse de imóveis sem matrícula. “Os plenos direitos sobre o imóvel pertencem àquele cujo nome consta no registro do imóvel. A Justiça e os cartórios têm trabalhado em cooperação para transformar essa realidade e efetivar a legislação de regularização fundiária”, observa.
Sobre o Programa Regularizar
O Programa Regularizar, sob a gestão da Presidência do TJ-PI, foi aprimorado por medidas de cooperação, inovação tecnológica, simplificação e aprimoramento normativo implementadas pelo presidente, desembargador Hilo de Almeida. O modelo cooperativo adotado integra os diversos poderes, cartórios de imóveis e instituições, garantindo a efetividade da regularização no estado do Piauí.
