Com a finalidade de fomentar iniciativas cidadãs que proporcionam benefícios à coletividade, o Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de São Raimundo Nonato divulgou um edital para o registro de projetos que serão favorecidos com os montantes acumulados em prestações pecuniárias, recursos oriundos de transações penais e condenações judiciais.
O período de inscrições já foi iniciado e se prolongará até o dia 12 de julho de 2024. Os interessados devem enviar o projeto juntamente com a documentação necessária para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].
Conforme o edital publicado, será realizada uma seleção de projetos de notável e significativo alcance social, ou que estejam relacionados às áreas de segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, para a alocação dos fundos. O montante total a ser alocado no presente edital é de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), proveniente de penas pecuniárias.
São aptas a participar do edital as entidades e instituições, públicas ou privadas, de caráter social que operem em São Raimundo Nonato ou em qualquer outro município dentro da jurisdição territorial da Comarca, como Bonfim do Piauí, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, São Braz do Piauí, São Lourenço do Piauí ou Várzea Branca.
A iniciativa está fundamentada nos princípios estabelecidos na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos advindos da aplicação da pena de prestação pecuniária, bem como no Provimento nº 019, de 03 de novembro de 2015, da Corregedoria Geral de Justiça/PI, que regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores advindos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e condenações judiciais.
Para conferir o edital completo, clique AQUI.
