O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê como punição para candidatos que não prestam contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. Sem essa certidão, essencial para o registro de candidatura, o cidadão fica impedido de se candidatar.
Na ação, o PT não questiona a necessidade da prestação de contas, mas a duração da punição, que se estende por toda a legislatura, cerca de quatro anos, mesmo se o candidato regularizar a situação durante esse período.
O partido argumenta que essa medida é desproporcional e desarrazoada, ferindo princípios como o da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, já que impede a candidatura de pessoas que resolveram suas pendências.
A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que deverá analisar a questão e decidir se a resolução do TSE deve ser mantida ou alterada conforme os argumentos apresentados pelo PT.
