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CNJ aprova resolução que regulamenta juiz das garantias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo na terça-feira, 28, que estabelece a estrutura da política judiciária do juiz das garantias. Este magistrado

Alepi aprova projeto que amplia condições para negociar débitos na dívida ativa

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei Complementar do Governo, que visa possibilitar que contribuintes