A proposta encaminhada pelo Governo Estadual, que institui um programa de anistia para dívidas fiscais associadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao extinto ICM, foi apresentada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (29).
Conforme a Mensagem, o novo esquema de negociação de dívidas com a Fazenda estadual atende a uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado e está autorizado por um acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária em março deste ano. A legislação estabelece que as dívidas renegociadas devem ter sido acumuladas até 30 de junho de 2023. O prazo final para aderir ao programa é o final de maio.
Os descontos discutidos na Mensagem podem atingir 95% para aqueles que efetuarem o pagamento em uma única parcela até o final do período de adesão. Estão previstas reduções de 80% e 60%, respectivamente, para contribuintes que optarem pelo parcelamento em 24 ou 48 meses.
